FAQ


1) O que são métodos consensuais de solução de conflitos?

A Conciliação, Mediação, Negociação e Arbitragem são métodos alternativos de gestão de conflitos aplicados após análise do caso concreto da situação conflituosa apresentada pelo cliente, que lhe é proporcionado à escolha e desenvolvimento do método mais adequado para a busca do melhor resultado. Todos os termos de acordos poderão ser levados à homologação judicial.

2) Por que usar uma Câmara de conciliação e mediação?

Quando estamos diante um conflito, a primeira providencia que vem a mente é ingressar com uma ação judicial. Mas, existe diversos métodos para solucioná-lo, e uma delas e utilizar a conciliação e a mediação, que por vezes, é o mais adequado certo que se terá mais celeridade, economia, confidencialidade e maior controle sobre o resultado ao optar pelo ingresso de um processo judicial.

3) O que é Conciliação?

Meio adequado de resolução de conflitos, autocompositivo e não adversarial mais rápido, que tem como objetivo estimular a corresponsabilização pelas escolhas feitas com a iniciativa da cultura de pacificação. O conciliador é um terceiro imparcial e neutro, devidamente qualificado, escolhido ou não pelas partes conflitantes, que facilita a comunicação e o diálogo auxiliando as partes a fazerem concessões, pode inclusive sugerir e formular propostas que maximize ganhos mútuos no sentido de chagarem a um acordo perene. Indicado o procedimento da conciliação para relações circunstanciais e compostas de um único vínculo, por exemplo, prejuízo em acidente de trânsito, relações de consumo, negociação de contratos pontuais, débitos e etc.

4) O que é Mediação?

Tendo o sigilo e a confidencialidade como princípios, é um dos métodos voluntários, autocompositivo e não adversarial em que um terceiro neutro e imparcial, capacitado e experiente, escolhido ou não pelas partes, restabelece a comunicação entre as partes. O mediador estimula e auxilia por meios de técnicas as pessoas a identificarem seus interesses e necessidades, possibilitando que se ampliem as opções para soluções criativas de ganhos mútuos com a consequente preservação do relacionamento. Com uma equipe multidisciplinar, a mediação é o método indicado para relações continuadas, como Organizações Empresariais Familiares, Direito de Vizinhança, Direito de Família e Sucessões: divórcio, dissolução de união estável, guarda, alimentos e revisões, testamentos e etc.

5) O que é Negociação?

O Processo de comunicação bilateral que tem como objetivo alcançar uma decisão conjunta. O método utilizado é o de Havard de Negociação, o qual estabelece como base quatro princípios: Pessoas: separe as pessoas do problema; Interesses: concentre-se nos interesses e não nas posições; Opções: crie uma variedade de possibilidades antes de decidir o que fazer e Critérios Objetivos: insista em que o resultado tenha por base algum padrão. Desenvolvemos estratégias para soluções criativas, eficazes e eficientes, representando e assessorando nossos clientes em negociações que atendam seus interesses com a melhor solução possível, com acordos satisfatórios e sustentáveis.

6) O que é ser câmara cadastrada pelo TJSP?

Significa que os acordos celebrados pela MARC serão homologados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, validando-os como título executivo judicial. A MARC também recebe processos distribuídos e em trâmite no TJSP. Conforme o art. 167 do novo CPC e o art. 14 do Provimento CSM 2287/2015, a habilitação da câmara privada deverá ser direcionado ao NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, indicando o CEJUSC da comarca de sua sede, e na falta o CEJUSC da Região Administrativa Judiciária local.

7) Como certificarei se a MARC está habilitada?

O art. 167 do novo CPC e o art. 18 do Provimento CSM 2287/2015 indica o lançamento dos dados e composição da câmara, em cadastro nacional e em cadastro de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal. A MARC está no rol das câmaras privadas disponível para consulta no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

8) Onde ganho mais: conciliação ou no processo?

Haverá a necessidade de analisar a relação custo/benefício de uma solução do conflito através de uma ação judicial ou com o uso de um dos métodos adequados. Resolver por meio da conciliação ou mediação sempre é uma opção mais rápida do que aguardar e depender do andamento de uma ação judicial.

9) Quem paga o facilitador da câmara?

As partes decidem sobre a responsabilidade do pagamento dos honorários, sendo possível ser atribuído a uma das partes ou poderá ser dividido.

10) Sessões podem ser realizadas em qualquer tipo de conflito?

Todos os conflitos que versem sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitem transação podem ser submetidos a conciliação ou mediação.

11) Há vencedores na conciliação ou mediação?

Não há vencedor ou perdedor, pois o resultado final será decidido pelas partes com total controle.

12) Preciso de um advogado?

A participação do advogado é uma opção das partes.

13) Qual o tempo a MARC soluciona o conflito?

Aproximadamente em 15 dias.

14) O que é arbitragem?

Arbitragem representa uma técnica de solução de conflitos por meio da qual, os conflitantes aceitam que a solução de seu litígio seja decidida por uma terceira pessoa, de sua confiança. Vale ressaltar que a arbitragem é uma forma de heterocomposição, isto é, instrumento por meio do qual o conflito é decidido por um terceiro técnico. A arbitragem, no Brasil, é regulada pela Lei nº 9.307/96, havendo também alguns dispositivos no CPC versando sobre o tema. Lei nº 13.129/2015, que altera alguns dispositivos da Lei de Arbitragem no Brasil (Lei nº 9.307/96). Em vez de as partes escolherem individualmente os árbitros que irão julgar a causa, elas podem escolher um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, que é uma pessoa jurídica constituída para a solução extrajudicial de conflitos por meio da mediação, negociação, conciliação e arbitragem. Desse modo, as partes poderão de comum acordo, estabelecer o processo de escolha dos árbitros ou adotar as regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada (art. 13, § 3º). Se as partes escolherem um órgão arbitral institucional ou entidade especializada para solucionar a causa, a seleção dos árbitros será feita, em princípio, pelas regras previstas no estatuto da entidade. A MARC possui uma lista de árbitros previamente cadastrados e a escolha recai sobre esses nomes. A sentença arbitral constitui-se em título executivo JUDICIAL (art. 475-N, IV, do CPC 1973; art. 515, VII, do CPC 2015). O árbitro decide a causa, mas se a parte perdedora não cumprir voluntariamente o que lhe foi imposto, a parte vencedora terá que executar esse título no Poder Judiciário. Vale ressaltar que a sentença arbitral, para produzir seus efeitos, não precisa de homologação judicial (Art. 18). A sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo (Art. 31.)

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